Após preencher o requerimento, encaminhar ao endereço de -mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
INFORMAÇÕES PRESTADAS NA CERTIDÃO:
• número da certidão, ano e data da expedição;
• CNPJ ou CPF, razão social, nome fantasia – se houver – e endereço do fornecedor;
• período dos registros não superior a cinco anos;
• na COP referente a reclamação constará o nome das partes; o objeto com assunto, e problema; se houve emissão de carta; se houve resposta; se houve agendamento e realização de audiência; classificação final da reclamação e a data de sua publicação no D.O.E. – se finalizada –; informação de apresentação de recurso e a fase processual;
• na COP que versar sobre procedimento administrativo sancionatório, constará o número do processo administrativo e do auto de infração; data da abertura; qualificação do autuado; base legal da infração; valor da multa imposta; informação de apresentação de defesa, de recurso e de impugnações de receita estimada; decisões de 1ª e 2ª instância e a data de suas publicações – se houver -e, a fase processual.